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Notícia

24/6/2010

Funcionários de escolas podem pedir enquadramento

Servidores do QPPE e do QFEB, que apresentarem os requisitos necessários, poderão requerer a mudança

 

Os funcionários de escola, tanto do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), quanto do Quadro dos Funcionários da Educação Básica (QFEB), podem requerer, junto aos Núcleos Regionais de Educação (NREs) de origem, o enquadramento nas funções que, de fato, executam nos seus ambientes de trabalho.

 

No Diário Oficial do Estado com data de 20 de abril foram publicados dez despachos da Secretaria de Administração e Previdência autorizando enquadramento de dez servidores no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.

 

A Secretaria de Administração, por meio da assessoria de comunicação, explicou que está regulamentando a situação de servidores com situação funcional pendente desde 2002, quando foram reestruturadas as carreiras e cargos no quadro geral do Poder Executivo.

 

A Secretaria informou que na criação das novas nomenclaturas de cargos, alguns servidores não foram reenquadrados em funções compatíveis com sua escolaridade.

 

Estes servidores recorreram e agora receberam parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para assumirem novas funções. No processo de reestruturação, houve situações em que o servidor acabou enquadrado em cargo com escolaridade mínima exigida inferior à que ele possuía e, ainda, não condizente com a função exercida.

 

A APP-Sindicato está tentando, por via administrativa, fazer com que, no caso do QFEB, este procedimento seja permitido aos agentes educacionais I que, na prática, atuam na área administrativa (que requer formação em Nível Médio), isto é, como agentes educacionais II. Já no QPPE, a APP busca administrativamente, fazer com que os agentes de apoio, que também atuam na área administrativa, possam requerer o enquadramento como agente de execução, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais para isso.

 

Para isso, o pedido deverá ser embasado no Artigo 2º da Lei Complementar 14.590/2004, que define o seguinte: "O servidor detentor de escolaridade diversa da exigida para o cargo que ocupa, que esteja desempenhando funções de acordo com esta escolaridade, passa a ter o desenvolvimento da carreira de acordo com este cargo, sem efeitos retroativos à data da conclusão do processo que conclui pelo deferimento do seu pedido".

 

No entanto, para fazer o requerimento é necessário, antes, confirmar os pré-requisitos, que precisam ser preenchidos. São eles:

 

  • O ingresso na carreira precisa ter sido anterior a 05 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal;
  • Para o QFEB, ter Ensino Médio concluído antes da aprovação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos de 2008 (PCCV/2008). No caso do QPPE, ter Ensino Médio concluído antes de 2002;
  • Estar atuando em função de complexidade (escolaridade) superior ao cargo que está enquadrado. Exemplo: Aux. Administrativo (nível fundamental) atuando na secretaria, que é de complexidade de nível médio;
  • Comprovar o desempenho efetivo das funções através de uma declaração do diretor da escola.

 

Também é necessário anexar ao requerimento os seguintes documentos:

 

- Declaração da Direção da Escola que o funcionário exerce a função desde 2002 e que a atividade é importante nesta Função;

-Cópia de titulação; (comprovante de escolaridade;

- Histórico funcional (para comprovar a forma de ingresso na carreira)

- Cópia dos pareceres da PGE

 

Veja, abaixo o MODELO de requerimento. Lembre-se, os documentos são apenas referências. As lacunas devem ser preenchidas com os dados do autor do pedido.

 

 

- MODELO DE REQUERIMENTO PARA O QPPE E O QFEB

 

 

- Leia também:

Lei nº 14.590/2004

 

- Pareceres da Procuradoria Geral do Estado

 

 

Versão impressa

Fone: (41) 3026-9822 / Fax: (41) 3222-5261

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