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Notícia

Edianês Vieira
O projeto foi considerado constitucional por todos os membros da CCJ Galeria de imagens Aumentar foto
14/7/2009

CCJ aprova alteração da Lei Estadual nº 14.274/03

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa considera constitucional o PL Nº 301/09, proposto pelo deputado Lemos altera a Lei nº 14.274/03 - que prevê 10% das vagas para afro-descendentes nos concursos públicos do Paraná

O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisou hoje a constitucionalidade do PL Nº 301/09, que altera a Lei nº 14.274/03 e garante a reserva de vagas para afrodescendentes nos editais de concursos públicos, tanto na fase inicial quanto nas ampliações de vagas. O projeto foi considerado constitucional por todos os membros da CCJ. A sessão foi acompanhada pelo professor Luiz Carlos Paixão da Rocha, dirigente da APP-Sindicato.

 

Na semana passada, a CCJ recebeu o parecer favorável do relator, no entanto, o deputado Artagão Junior pediu vistas e o mesmo teve que voltar à votação hoje. Agora o projeto será analisado e votado pelo plenário da Assembléia Legislativa.

A proposta do deputado professor Lemos altera a Lei Estadual nº14. 274/03, que prevê 10% das vagas para afro-descendentes nos concursos públicos do Paraná. A lei vigente garante a reserva apenas para as vagas do Edital inicial, ou seja, não é válida quando houver ampliação de concursos.

Considerando que o Estado irá convocar mais funcionários de escolas e professores nos próximos dias, bem como aprovados em concursos de outras áreas, o deputado Lemos pediu urgência na alteração da lei. Segundo ele, os concursados que optaram pelas cotas não estão sendo chamados nos editais subseqüentes. Os concursos da Educação e de outras áreas estão em andamento. Caso a lei não seja alterada, os que optaram pelas cotas serão prejudicados. Deixar a lei coerente é manter a reserva enquanto durar todo o processo do concurso.

Um dos exemplos que revelou a falha foi a ampliação das vagas para o Concurso de Funcionários de Escolas, quando não houve a reserva de vagas. Atento à lei e a aplicação da mesma no Estado, o Coletivo de Promoção da Igualdade Racial da APP-Sindicato solicitou ao deputado Professor Lemos que apresentasse um projeto de lei para corrigir o problema.

Fone: (41) 3026-9822 / Fax: (41) 3222-5261

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