A Lei 12.688, sancionada no último dia 18, criou o
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de
Ensino Superior (Proies) com vistas a conceder moratória de até 90% para as
dívidas das IES junto ao fisco federal. Para a CNTE, a iniciativa do Governo
é ruim, primeiro, porque beneficia o mau pagador; segundo, porque amplia a
desoneração de impostos para o Programa Universidade para Todos, incluindo as
contribuições previdenciárias, numa clara extrapolação dos limites da Lei
11.096, que criou o Prouni, e em benefício do empresariado e detrimento das
políticas públicas e da Previdência Social.
Embora o Prouni tenha garantido o acesso de mais de 1
milhão de jovens carentes ao ensino superior, não podemos perder de vista que
essa política é de caráter transitório, devendo o Estado investir na
ampliação da capacidade de atendimento nas instituições públicas de ensino
superior. O próprio Plano Nacional de Educação, na meta 12, antes de ter
elevado o percentual de investimento do PIB na educação para 10% (patamar
este que, ao contrário do que disse o ministro Guido Mantega, não quebrará o
país), estabeleceu o patamar de oferta pública de ensino superior em 40% até
o fim da década. Com os 10% do PIB, aprovados pela Comissão Especial da
Câmara dos Deputados, pode-se pensar em ampliar a meta para, pelo menos, 50%.
Hoje, a relação privado/público é de 75% para 25% neste nível de ensino em
que o capital estrangeiro é predominante.
Por outro lado, é preciso que o Estado invista na
regulação do setor educacional privado, ao invés de tutelá-lo. E a regulação
pressupõe antecipar as medidas que só agora são tomadas em âmbito do Proies,
como o monitoramento das dívidas tributárias - a fim de evitar a insolvência
das instituições de ensino - e a aplicação das medidas decorrentes das
avaliações estabelecidas pelo Ministério da Educação, sobretudo as que
preveem o fechamento de cursos de baixa qualidade. Acrescente-se ao papel
regulador do Estado, a necessidade de se acompanhar o cumprimento das
prerrogativas trabalhistas das instituições privadas de ensino com seus
professores e funcionários, inclusive em âmbito da arrecadação para a Previdência
Social.
Educação não é mercadoria, quanto mais barata. Daí a
indignação de quem presencia um plano governamental para socorrer empresários
da educação que nem sequer honraram com os compromissos tributários, o que
dizer com a qualidade do ensino (pesquisa e extensão, quando for o caso)!
A CNTE espera que o Proies sirva, ao menos, para filtrar,
definitivamente, as instituições de ensino superior no país, garantindo maior
qualidade educacional e probidade gerencial às IES. Também estaremos atentos
à aplicação dos critérios de reestruturação e à concessão de novas bolsas
para o Prouni, as quais deverão atender aproximadamente 500 mil estudantes.